A Convenção CEDAW é considerada o mais importante documento
na luta pela igualdade de gênero, tendo sido aprovada pelas Nações Unidas em 1979.
A CEDAW reconhece agentes de violações: Estados, indivíduos, empresas ou organizações. Atualmente, 186 Estados firmam esta Convenção.
A CEDAW reconhece agentes de violações: Estados, indivíduos, empresas ou organizações. Atualmente, 186 Estados firmam esta Convenção.
COMITÊ CEDAW
O Comitê é composto por 23 peritas de grande prestígio moral e de alta competência na área abarcada pela Convenção indicadas pelos seus governos e eleitas pelos Estados-partes. Tem como funções examinar os relatórios periódicos apresentados pelos Estados-partes de acordo com o artigo 18 da Convenção; formular sugestões e recomendações; receber informes alternativos elaborados pela sociedade civil; instaurar inquéritos confidenciais e examinar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos dispostos na Convenção.
BRASIL
O Brasil se tornou signatário da CEDAW em 1984, e desde o ano de 2002, a cada quatro anos, presta contas das ações realizadas em prol da eliminação da discriminação da mulher.
Em fevereiro de 2012, em Genebra, o Brasil apresentou seus resultados na 51ª Reunião do Comitê. Nessa oportunidade, o organismo que fiscaliza a implementação da Convenção determinou que o país deverá apresentar, já em 2014, informações sobre dois temas destacados: saúde e tráfico de mulheres, dada a sua gravidade.
Segundo as recomendações do comitê, as medidas adotadas pelo estado brasileiro na área da saúde não vêm conseguindo reduzir a mortalidade de mulheres no período da gravidez, parto e puerpério, nem o número de abortos inseguros, inviabilizando as Metas do Milênio. A tendência de feminização da epidemia do HIV e da Aids no Brasil também chama a atenção internacional, devendo o país demonstrar quais as medidas concretas, com dados objetivos, vêm sendo adotadas.
Quanto ao tráfico internacional de mulheres, impressionou o Comitê CEDAW a carência de informações para medir a magnitude do problema, o que pode indicar a ausência de políticas públicas para combater esta realidade.